Legislação RPPS
Consulte a base normativa que regulamenta e garante o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte.
Atos Normativos e Leis
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Constituição Federal de 1988
Leis Complementares do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 25 DE MAIO DE 2007
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 8 DE JUNHO DE 2007
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração – SEAD., para a PREVIJUNO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
Dá nova redação ao art. 70 e o § 1o da Lei Complementar Municipal no 23, de 25 de maio de 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 04 DE ABRIL DE 2008
Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Complementar n.o 23 de 25 de maio de 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 19 DE JUNHO DE 2008
Altera os anexos I e II, da Lei Complementar no 25, de 8 de junho de 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
Altera a redação do inciso IV do artigo 48 e do artigo 66 da Lei Complementar n.o 23.
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 30 DE MARÇO DE 2009
Altera a redação do anexo I, do art. 1.o, da Lei Complementar n.o 48, de 19 de junho de 2008.
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 08 DE JUNHO DE 2009
Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Complementar no 23 de 2007, revogando a LC no 51.
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 26 DE ABRIL DE 2010
Altera a redação do inciso IV do art. 48 da lei Complementar no 23 de 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera a redação do inciso IV, do art. 48, da Lei Complementar n° 23 de 2007.
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 09 DE JULHO DE 2012
Criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 10 DE JULHO DE 2014
Permite a atualização monetária, a cobrança de juros e multas das contribuições.
LEI MUNICIPAL Nº 5.317, DE 2022
Legislação municipal aplicável ao RPPS do Município de Juazeiro do Norte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2024
Legislação complementar municipal aplicável ao RPPS do Município de Juazeiro do Norte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 2024
Legislação complementar municipal aplicável ao RPPS do Município de Juazeiro do Norte.
Resoluções, Portarias e Normativas
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
PORTARIA Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2022
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
RESOLUÇÃO CVM Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 04, DE 8 DE SETEMBRO DE 2004
Altera a Orientação Normativa SPS nº 03 de 12/08/2004.