Declaro para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e documentos que anexei são verdadeiros e autênticos.

Declaro ainda que, o PDF ou Imagem do Requerimento anexado está em perfeitas condições de leitura (LEGÍVEL) garantindo a comprovação das informações enviadas.

Por fim, fico ciente através deste documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro e passível de apuração na forma da Lei. Além da ciência de responsabilidade sob todos os efeitos e danos causados pelas minhas declarações.