Legislação RPPS

Leis Complementares

• LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 25 DE MAIO DE 2007
  Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 8 DE JUNHO DE 2007
  Cria cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração – SEAD., para a PREVIJUNO – Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, dá nova simbologia ao cargo de Coordenador e acrescenta § ao art. 1o da Lei Municipal no 2879, de 25.04.2005 e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
  Dá nova redação ao art. 70 e o § 1o da Lei Complementar Municipal no 23, de 25 de maio de 2007, que instituiu o PREVIJUNO e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 04 DE ABRIL DE 2008
  Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Complementar n.o 23 de 25 de maio de 2007, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE, e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 19 DE JUNHO DE 2008
  Altera os anexos I e II, da Lei Complementar no 25, de 8 de junho de 2007 e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
  Altera a redação do inciso IV do artigo 48 e do artigo 66 da Lei Complementar n.o 23 de 25 de maio de 2007, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE, e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 56, de 30 de março de 2009
  Altera a redação do anexo I, do art. 1.o, da Lei Complementar n.o 48, de 19 de junho de 2008, que trata da Estrutura dos Cargos do PREVIJUNO e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 08 DE JUNHO DE 2009
  Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Complementar no 23, de 25 de maio de 2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE, revogando a Lei Complementar no 51, de 20 de outubro de 2008 e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 26 DE ABRIL DE 2010
  Altera a redação do inciso IV do art. 48 da lei Complementar no 23, de 25 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar no 60, de 08 de junho de 2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011
  Altera a redação do inciso IV, do art. 48, da Lei Complementar n° 23, de 25 de maio de 2007, com redação dada pela Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte, Ceará – PREVIJUNO e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 09 DE JULHO DE 2012
  Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal no. 23/2007, bem como a criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS do Município de Juazeiro do Norte – CE; dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 10 DE JULHO DE 2014
  Altera o art. 52, da Lei Complementar no 23, de 25 de maio de 2007, para permitir a atualização monetária, a cobrança de juros e multas das contribuições previdenciárias inadimplentes e dá outras providências.