Preparação de Projetos de Lei relacionados às adequações necessárias ao regime previdenciário municipal.
Jurídico · Previdenciário
Comissão Jurídica e Previdenciária
Estrutura instituída para apoiar a adequação normativa do PREVIJUNO às mudanças promovidas pela Reforma da Previdência e à legislação aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social.
Base normativa e previdenciária
Apoio jurídico à adequação legislativa do PREVIJUNO
A Comissão Jurídica e Previdenciária foi instituída pela Portaria nº 1043, de 13 de abril de 2021, com o objetivo de proceder à elaboração de Projetos de Lei e respectivas Mensagens à Câmara Municipal para adequação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte – PREVIJUNO aos ditames da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Finalidade da Comissão
Atuação instituída para suporte à adequação legislativa e previdenciária do PREVIJUNO.
Elaboração das respectivas mensagens legislativas para encaminhamento das proposições ao Poder Legislativo.
Alinhamento da legislação do PREVIJUNO às alterações constitucionais decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Contexto de Atuação
A comissão foi criada no processo de adaptação normativa após a Reforma da Previdência de 2019.
Emenda Constitucional nº 103/2019
O ato de instituição vincula expressamente a atuação da Comissão à necessidade de adequação do PREVIJUNO aos ditames da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Análise das necessidades de adequação
Identificação dos pontos da legislação previdenciária municipal que demandavam atualização.
Elaboração de propostas normativas
Preparação de Projetos de Lei destinados ao processo de adequação legislativa.
Encaminhamento legislativo
Produção das respectivas mensagens para submissão das propostas à Câmara Municipal.
Observação: o documento fornecido comprova a instituição e a finalidade da Comissão em 2021. Esta página não apresenta composição atual porque o material disponibilizado não confirma formalmente quem integra a Comissão no presente.
Documento Oficial
Acesse a publicação que instituiu a Comissão Jurídica e Previdenciária.