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Auxílio-reclusão

O Auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do cidadão recluso em regime fechado ou semiaberto, desde que ele não receba salário de empresa nem benefício do PREVIJUNO.

Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo cidadão esteja dentro do limite previsto pela legislação (atualmente, R$ 1.364,43). Caso o último salário do cidadão esteja acima deste valor, não há direito ao benefício.

Principais requisitos

  • Em relação ao segurado recluso:
    • Possuir qualidade de segurado na data da prisão;
    • Possuir 18 (dezoito) contribuições mensais, consecutivas ou não;
    • Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar);
    • Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão;
  • Em relação aos dependentes:
    • Para cônjuge ou companheira: o casamento ou união estável tiver sido iniciado no mínimo dois anos antes da reclusão do segurado;
    • Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos:possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência.

Documentação Necessária

  • Cópia do RG (frente e verso, legível) e CPF do servidor, na mesma folha;
  • Cópia do PIS/PASEP e Título Eleitoral do servidor, na mesma folha;
  • Cópia do Comprovante de Residência do dependente (atualizado);
  • Cópia de documentos pessoais dos dependentes:
    • Cópia da Certidão de Nascimento,
    • Cópia do RG (frente e verso, legível) e CPF, na mesma folha;
  • Cópia da Certidão de Casamento;
  • Certidão do Auto de Prisão em Flagrante, ou, do Decreto da Prisão Preventiva por Pronúncia ou por Sentença Condenatória Recorrível, ou, do Trânsito e Julgado da Sentença;
  • Certidão de Recolhimento do Segurado à Prisão;
  • Certidão de Declaração que, o segurado não vem recebendo vencimentos fornecidos pelo RH (Recursos Humanos) da PMJN;
  • Ato/Nomeação ou Termo de Posse do servidor, ou, Contrato de Trabalho na CTPS;
  • Cópia do último Contra-cheque.

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