A certificação Profissional está prevista no Art. 8º, B da Lei 9.717/1998 (redação dada pela Lei nº 13.846/2019) e estabelece os requisitos mínimos a serem atendidos pelos dirigentes, responsável pela gestão de recursos e membros dos conselhos e comitê dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.