Requerimento Administrativo
Solicite benefícios e serviços previdenciários de forma digital, com segurança e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
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Utilize os links abaixo para protocolar um novo requerimento ou acompanhar o andamento de solicitações já enviadas.
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Preencha o formulário digital e envie sua solicitação com os documentos necessários.
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Verifique o status e o histórico de tramitação das suas solicitações protocoladas.
Termo de Veracidade de Informações Prestadas
Ao protocolar um requerimento, o(a) requerente declara, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que as informações prestadas e os documentos anexados são verdadeiros e autênticos, e que o arquivo em PDF ou imagem do requerimento encontra-se em perfeitas condições de leitura (legível).
A falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, passível de apuração na forma da lei, sendo o(a) declarante responsável por todos os efeitos e danos causados por suas declarações.
Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Informações sobre o tratamento de seus dados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018.
Aviso de Privacidade e Tratamento de Dados
O PREVIJUNO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte – atua como controlador de dados pessoais no âmbito do tratamento das informações fornecidas por meio de requerimentos administrativos. O tratamento é realizado com estrita observância à LGPD, assegurando transparência, segurança e o pleno exercício dos seus direitos como titular.
Dados Coletados
Nome completo, CPF, matrícula funcional, endereço, telefone, e-mail, dados previdenciários e documentos comprobatórios necessários à instrução do requerimento.
Art. 5º, I – LGPDFinalidade do Tratamento
Análise, instrução e decisão de requerimentos de benefícios previdenciários; cumprimento de obrigações legais; comunicação com o requerente sobre o andamento do processo.
Art. 7º, II e III – LGPDBase Legal
O tratamento se fundamenta no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), na execução de políticas públicas (art. 7º, III) e no exercício regular de direitos em processo administrativo (art. 7º, VI).
Art. 7º – LGPDCompartilhamento
Seus dados poderão ser compartilhados com órgãos de controle (TCM, TCE), Ministério da Previdência Social e outros entes públicos quando exigido por lei, sempre com as salvaguardas legais aplicáveis.
Art. 26 – LGPDPrazo de Retenção
Os dados serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, respeitadas as disposições da Política de Digitalização e do NUPAD, bem como as obrigações de guarda previstas em lei.
Art. 15 – LGPDSegurança da Informação
O PREVIJUNO adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou comunicação indevida.
Art. 46 – LGPD · PSI 2025Seus Direitos como Titular (Art. 18 – LGPD)
Você pode exercer os seguintes direitos a qualquer momento, entrando em contato com nosso Encarregado de Dados.
Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados pessoais para fins previdenciários ampara-se no art. 7º, incisos II, III e VI e no art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que autorizam o tratamento por entes públicos para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas previstas em lei ou regulamento e para o exercício regular de direitos em processo administrativo. Nenhum dado será utilizado para finalidade diversa da que motivou sua coleta.
Encarregado de Proteção de Dados
PREVIJUNO – Fundo Municipal de Previdência Social
Art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Resolução CD/ANPD nº 18/2024