[vc_row][vc_column width=”1/1″][vc_column_text applyblock_bg=”yes”]

Abono de Permanência

O art. 40, § 19 da CF/1988, acrescentado pela EC 41/2003, dispõe sobre o direito do(a) servidor(a) a um ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até que ele(a) complete as exigências para a aposentadoria compulsória – contidas no art. 40, § 1o, II, para os/as que tenham completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecida no art. 40, § 1o, III, a, e que optem por permanecer em atividade.

[/vc_column_text][vc_button title=”Imprimir” target=”_self” color=”btn-success” icon=”none” size=”wpb_regularsize” href=”javascript:window.print();”][/vc_column][/vc_row]